Lei 13.894/20
Altera o art. 22 da Lei Maria da Penha para estabelecer, como medidas protetivas de urgência, a frequência do agressor ao centro de educação e de reabilitação e o acompanhamento psicossocial.

Lei 13.982/20
A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio emergencial do BPC, no valor de R$600 cada. O auxílio é concedido a trabalhadores autônomos, sem carteira assinada,
mensalmente.

Lei 13.980/20
Altera a Lei no 11.664/2008, para garantir a realização de ultrassonografia mamária no SUS.

Leis 2019
Lei 13.931/19
Altera a Lei no 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Lei 13.902/19
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades de mulheres marisqueiras.

Lei 13.894/19
Altera a Lei Maria da Penha.

Lei 13.882/19
Altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Lei 13.880/19
Altera a Lei Maria da Penha, para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei 13.872/19
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei 13.871/19
Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Lei 13.836/19
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei no 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei 13.827/19
Altera a Lei Maria da Penha, para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei 13.811/19
Confere nova redação ao art. 1.520 do Código Civil, para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Lei 13.798/19
Acrescenta art. 8o-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A data é celebrada anualmente na semana que inclui o dia 1o de fevereiro.

MULHER, FAÇA VALER SEUS DIREITOS.
ANTONIO OLIVIO R. SERRANO – é advogado pós-graduado e mestrando.